one - Sem prejuízo do disposto na segunda parte do n.º 3 do artigo 243.º, o juiz pode prorrogar o for eachíodo de cessão, até ao máximo de três anos, antes de terminado aquele período e por uma única vez, mediante requerimento fundamentado: j) Uma exposição de motivos que contenha a descrição das causas e da extensão das dif
8 - A provisão para despesas, paga pelo organismo responsável pela gestão financeira e patrimonial do Ministério da Justiça, no valor de 2 UC, é lista administrador de insolvência paga imediatamente após a nomeação e corresponde às despesas efetuadas pelo administrador da insolvência. four - Concluindo-se a votação com a apro
3 - A alienação da coisa locada no processo de insolvência não priva o locatário dos direitos que lhe são reconhecidos pela lei civil em tal circunstância. 1 - O administrador judicial provisório em processo especial de revitalização ou em processo especial para acordo de pagamento ou o administrador da insolvência em processo d
Este web site United states of america cookies para garantir que você obtenha a melhor experiência possível.Aceitar Política de Privacidade A noção de situação económica difícil é equivalente ao devedor que enfrente dificuldade séria (não impossibilidade) para cumprir pontualmente as suas obrigações, designadamente por ter falta de
Prejuízo ao bom nome: A insolvência pessoal implica a publicação da declaração em Diário da República, bem como a afixação por edital no neighborhood de trabalho do insolvente, bem como no tribunal. A insolvência de empresas em Portugal permanece uma questão preocupante apesar da recuperação da economia. Este fenómeno é impulsionad